Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
01/05/2023	PORTARIA N°004
01/05/2023	DECLARAÇÃO APOSENTADOS E INATIVOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO ATOS DE CONTAS DO GOVERNO
01/05/2023	DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO VERBAS INDENIZATORIAS
15/02/2023	Resolução n 02 - 2023 - CME - Aprovado
01/05/2022	DECLARAÇÃO COTAS PARLAMENTARES
22/02/2022	LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
27/10/2021	DECLARAÇÃO VERBAS IDENIZATÓRIAS
08/10/2021	Gastos com Parlamentares
18/09/2019	REGIMENTO INTERNO